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APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA é o principal espaço para discussão e formulação das políticas de atenção à infância e a adolescência no município. Tem por finalidade definir políticas e gerenciar recursos destinados a desenvolver projetos na área da criança e do adolescente.

É o Órgão que deve deliberar e exercer o controle do atendimento as crianças e aos adolescentes em todos os níveis, zelando para que esta ação seja realizada conforme previsto na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

O COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Campo Limpo Paulista foi criado pela lei Municipal Nº 1.353, de 11 de Setembro de 1995, é um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal. Lei Municipal vigente Nº 1822 de 07 de Março de 2006.

PORTARIAS | RESOLUÇÕES | LEGISLAÇÃO

Resolução 001/11 - Regulamenta o processo de concessão de CADASTRO / INSCRIÇÃO de entidades de atendimento e dos respectivos programas de atendimento da assistência social e dos direitos da criança e do adolescente, e seus procedimentos.

Resolução 002/11 - Dispões sobre repasse de recurso do FMDCA

Resolução 003/11 - Dispões sobre nova composição do Comidica

LEGISLAÇÃO

Lei nº 1.992, de 29 de junho de 2009

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, o Fundo do COMDICA e o Conselho Tutelar.

Lei nº 1.822, de 7 de março de 2006

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, o Fundo do COMDICA e o Conselho Tutelar.

CONTATOS

Rua Borba Gato, 156 - Vila Thomazina
Tel: 4812-6400