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30 anos do ECA: Campo Limpo Paulista celebra a garantia dos direitos da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa defender os direitos das crianças e adolescentes, completa 30 anos de existência, neste 13 de julho. Criado por movimentos sociais em 1990, o estatuto aderiu novos paradigmas das questões relacionadas à proteção integral, que considera crianças e adolescentes, como absoluta prioridade, e fala da responsabilidade compartilhada entre Estado, município, sociedade e família, na garantia de uma infância e adolescência dignas.

De acordo com a presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Mônica Ota, falar do ECA é importante por ser um marco na história brasileira. "Lembrar e principalmente reforçar o ECA, é fundamental, se considerarmos que até a constituição de 1988, nem as crianças e nem os adolescentes eram vistos como sujeitos de direitos", contou Mônica.

Atualmente, em Campo Limpo Paulista, ao visar à proteção integral das crianças e jovens, foi implantada e é efetivada a Rede de Proteção Integral das Crianças e Adolescentes, formada por profissionais de vários setores: Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Segurança, entre outros.  

Além disso, outra iniciativa que luta pelos direitos da criança e do Adolescente é o CMDCA, que está ativo e tem o ECA como base fundamental de seu trabalho. Vale lembrar que o CMDCA é formado por membros do governo municipal e também da sociedade civil organizada, que se reúnem mensalmente para tratar dos assuntos relativos aos direitos das crianças e dos adolescentes.

"Algumas reuniões foram suspensas após o início da Pandemia, mas desde o mês de junho, os encontros já foram retomados, de forma virtual, para que o movimento e as ações continuem no município", finalizou a presidente do CMDCA, Mônica Ota.

Alguns pontos sobre o ECA:

- Visa assegurar a proteção de Crianças e Adolescentes contra a violência sexual;
- Considera crianças e Adolescentes como indivíduos dignos de direitos;
- Os Conselhos Tutelares surgiram a partir da criação do ECA em 1990;
- Busca proteger as Crianças e Adolescentes dentro do novo contexto das mídias digitais.

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