População opina sobre projetos em audiência pública

31 Jul 2018

A Prefeitura de Campo Limpo Paulista  realizou nesta segunda-feira (30) duas audiências públicas tratando alterações em legislações.  Após ouvir a população, as secretarias farão as mudanças pertinentes para envio dos projetos à Câmara Municipal.

O secretário de Finanças, Wilson Roberto Caveden,  falou sobre o IPTU Progressivo. Segundo ele,  o Projeto de Lei complementar  busca a realização da função social da propriedade no município, de acordo com o Estatuto da Cidade.

A lei prevê a progressividade do IPTU a fim de incentivar os proprietários de glebas e imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, que promovam seu adequado aproveitamento, trazendo crescimento e progresso ao município.

Estima-se que 500 terrenos são passíveis do IPTU progressivo em Campo Limpo Paulista. Fazem parte das áreas de aplicação as macro zonas de densidade média alta, que são terrenos não edificados com área igual ou superior a 1 mil m² e terrenos subutilizados, com área igual ou superior a 10 mil m² e não atinjam o coeficiente de aproveitamento definido no Plano Diretor. Também se enquadram no IPTU Progressivo áreas de maro zona de densidade média baixa, com terrenos subutilizados, com área igual ou superior a 5 mil m² e que não atinjam coeficiente de aproveitamento definido pelo Plano Diretor.

MAIS - Na sequência,   a secretária de Obras, Márcia Andrade, falou sobre a Regularização de Obras, Edificações e Desdobro de Lotes. O projeto prevê novas possibilidades para a regularização de imóveis com as características residências familiares, comércios, indústrias e uso misto dos espaços como residência e comércio.



Assessoria de Imprensa

Departamento de Comunicação de Campo Limpo Paulista

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