Prefeitura amplia atendimento para renegociação de dívidas com possibilidade de descontos

04 Set 2018

Para atender aos munícipes que não conseguem vir ao Balcão de Atendimento do Paço Municipal nos dias úteis, os interessados em realizar o parcelamento da dívida ativa, por meio do Programa Especial de Parcelamento de Dívida Ativa (PEPDA), contarão com atendimento em horário mais flexível, aos sábados. As datas são: 15 de setembro, 6 de outubro, 10 de novembro e 8 de dezembro, das 8h às 14h. 

Além disso, o atendimento prossegue normal de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h, com entrega de senhas até as 15h.

A dívida ativa inclui débitos como IPTU, ISS, multas e ITBI, por exemplo. Os contribuintes que possuírem débitos ajuizados e não ajuizados podem fazer o parcelamento em até 48 vezes com desconto ou em até 120 vezes, sem o benefício da Lei de Anistia. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 45 para débitos de pessoa física; R$ 80 para débitos de Micro Empreendedor Individual (MEI); e R$ 250 para débitos de pessoa jurídica.

Com o pagamento à vista é possível obter 100% de desconto sobre o valor dos juros e multas, multa de mora, muitas de ofício e multas isoladas. Em até seis vezes, o desconto sobre os juros e multas é de 90%. Parcelando em até 12 vezes, há desconto sobre juros e multas de 80%.

Esses descontos se modificam de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte (veja na tabela abaixo).

Quem já participou de programas de parcelamentos anteriores e está em débito com o município pode requerer um novo parcelamento.

DOCUMENTOS - Se a dívida é de natureza imobiliária, é necessário levar CPF, RG, comprovante atual de endereço, escritura ou compromisso particular de venda e compra do imóvel ou contrato de cessão de direitos, ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis, ou ainda qualquer outro documento hábil para comprovação da titularidade do requerente sobre o imóvel cujo tributo será objeto do parcelamento.

Se a dívida é de natureza mobiliária é necessário CPF, RG, contrato social, cartão de inscrição no CNPJ, ou qualquer outro documento hábil para comprovação da titularidade do requerente sobre a empresa ou firma individual cujo tributo será objeto de parcelamento.



Assessoria de Imprensa

Departamento de Comunicação de Campo Limpo Paulista

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