Prefeitura orienta a população sobre loteamentos irregulares

06 Jun 2017

Para alertar e orientar a população, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista, por meio da Secretaria de Obras e Planejamento, instalou placas de sinalização, nos dias 25 e 26 de maio, indicando a existência de loteamentos irregulares nos bairros Parque Santana, Santa Branca e Altos de Campo Limpo.

Estas áreas, segundo a secretaria de Obras e Planejamento, estão em desacordo ao Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo que obrigam o loteador a entregar a área pavimentada; atendendo aos critérios de drenagem; arborização e implantar as redes de abastecimento, coletora de esgotos e elétrica.

"Os moradores compram os lotes por preço às vezes até mais acessível e não sabem que o local não oferece a infraestrutura necessária o que pode prejudicar e até atrasar a construção. Por isso, em um possível processo de compra e venda, o comprador deve ir até a Prefeitura para saber a situação legal e tributária, tanto do lote quanto do bairro", destaca Márcia Andrade, secretária de Obras e Planejamento.

É importante destacar que há diferenças entre loteamentos ilegais e irregulares. O ilegal não é reconhecido pelo poder público; já o irregular é aquele que teve aprovação da municipalidade, mas no decorrer da execução não cumpriu com todas as exigências determinadas.

O munícipe pode ajudar a Prefeitura a fiscalizar estes loteamentos irregulares por meio de denúncias à Ouvidoria pelo telefone 156.

Assessoria de Imprensa

Departamento de Comunicação de Campo Limpo Paulista

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