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Prefeitura reembolsa o munícipe que emplacar ou transferir os veículos para Campo Limpo Paulista

10 Jan 2020

O prefeito de Campo Limpo Paulista, Dr. Japim Andrade, desenvolveu, sancionou e promulgou a lei "Emplaca Campo Limpo Paulista" de reembolso total ou parcial das despesas ao munícipe que realizar o emplacamento ou transferência do veículo para a cidade. A lei está em vigor desde 2017 e segue com validade até 31 de dezembro de 2020.

Os interessados no benefício devem protocolar o pedido na sessão de Protocolo do Paço Municipal com originais e cópias dos seguintes documentos:

- Comprovação do pagamento do IPVA;
- Comprovação de propriedade do veículo automotor;
- No caso de transferência para Campo Limpo Paulista, a comprovação de que o veículo automotor encontrava-se anteriormente licenciado em município diverso;
- Disposição dos dados bancários constando nome completo, CPF, agência bancária e conta corrente;
- Fornecimento dos dados pessoais para contato como endereço, e-mail e telefones.

O setor de Protocolo fica no piso térreo da Prefeitura na Avenida Adherbal da Costa Moreira, nº 255, Jardim América. O requerimento pode ser feito de segunda a sexta-feira das 11h às 16h. Não são contemplados na Lei os veículos que desempenhem atividade econômica de transporte de pessoas ou cargas, carros de direito público e veículos superiores a 20 anos de fabricação.

RESTITUIÇÃO - Os valores a serem restituídos são: R$ 400,00 para veículos com valor venal superior a R$ 40.000,00; para veículos com valor venal acima de R$ 25.000,00 a restituição é de R$ 250,00 e veículos abaixo de R$ 25.000,00, o valor é de R$ 100,00. 

Motocicletas com valor venal superior a R$ 12.000,00 serão reembolsados R$ 100,00. Motocicletas com valor venal superior a R$ 6.000,00 a restituição é de R$ 60,00. Abaixo de R$ 6.000,00 será de R$ 25,00.

Caminhões e ônibus também estão previstos na Lei. Veículos com valor venal acima de R$ 40.000,00 serão restituídos R$ 200,00 e abaixo de R$ 40.000,00 até 20.000,00, serão de R$ 100,00. Se o valor venal do veículo for menor que 20.000,00 a restituição será de R$ 50,00.

Assessoria de Imprensa

Departamento de Comunicação de Campo Limpo Paulista

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