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Prefeitura segue requerendo à ARTESP a análise da legalidade no reajuste do transporte interurbano

04 Mai 2020

Em 15 de março de 2020, a Agência Reguladora de Trânsito de São Paulo (ARTESP) realizou o aumento da passagem dos ônibus interurbanos, em 9,09%, aumento que chegou a R$ 5,40, aos usuários de Campo Limpo Paulista, valor tal que o município não compactuou por conta do sensível momento econômico do país. 

Com isso, a Prefeitura abriu um processo para análise da legalidade do aumento, diante também da atual crise financeira e sanitária mundial com a Pandemia do covid-19. A Prefeitura tentou contato com a ARTESP e enviou toda documentação para o órgão, mas não obteve nenhum posicionamento em resposta até o fechamento desta matéria.

Em todo processo, o município entende que a ARTESP é capacitada a fazer os reajustes, mas cobra um estudo técnico para o aumento, o que não foi encontrado em nenhum local ou plataforma da Agência Reguladora, pela municipalidade. Como o valor da passagem reflete uma prestação de serviço, a Prefeitura visa proteger o direito dos consumidores e garantir o bem-estar da população.

Além disso, a ARTESP em matéria divulgada no link (https://tinyurl.com/y8huptqp), diz que o aumento se deve a recomposição de custos operacionais entre outubro de 2018 e novembro de 2019, entre outros argumentos, bem como, a variação de chassis nos ônibus e salário dos funcionários do setor. A Prefeitura, contudo, destaca a que a realidade campolimpense pode diferir, em tese, dos demais municípios do Estado de São Paulo, já que não há relatos de troca de chassis da frota no último ano, além do dissídio da classe, que no município também possa ser diferente que em demais cidades do Estado de São Paulo.

Após o prazo legal de resposta - 20 dias após 07 de abril, quando o município enviou a documentação - a ARTESP ainda não se posicionou. O município agora representa a causa junto ao Ministério Público, que poderá tomar medidas pertinentes, caso necessário. É importante reforçar que o município está utilizando todos os artifícios para que, legalmente, a Agência Reguladora se posicione, mas até o momento não houve cooperação.

Assessoria de Imprensa

Departamento de Comunicação de Campo Limpo Paulista

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