Fomento ao turismo e desenvolvimento local são os focos do
projeto criado pelo prefeito de Campo Limpo Paulista, Dr. Japim Andrade, que
incentiva o micro e pequeno empreendedor à produção de cerveja artesanal.
"A ideia é valorizar a categoria, gerar empregos, promover e
atrair novos produtores para a cidade", explica Dr. Japim. Segundo ele,
cervejarias caseiras, microcervejarias e brewpubs terão isenção de 12 meses dos
tributos municipais incidentes sobre a atividade.
Além disso, mediante cadastro na Prefeitura, as cervejarias
podem obter o alvará provisório por 180 dias, prorrogáveis apenas uma vez, em
igual período, para obter nesse período os documentos definitivos. No caso de
brewpubs a liberação será em duas etapas.
É considerada cervejaria caseira a pessoa que registrar
produção não superior a 12 mil litros anuais e armazenagem de até 1.500 litros
mensais. Além disso, a cervejaria deve possuir rotulagem com identificação da
produção artesanal.
Para ser considerado microcervejaria, o empresário ou pessoa
jurídica deve registrar produção não superior a 40 mil litros mensais ou,
quando somados, 500 mil litros ao ano. As regras também se aplicam às
cooperativas e associações de produtores. É necessário também ter a atividade
de acordo com normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA).
Também são contemplados pelo projeto os brewpubs, que
englobam o pequeno empresário que produz a cerveja e faz a venda direta e
exclusiva para o consumidor final. A produção neste caso não pode ser superior
a 12 mil litros mensais ou 150 mil litros anuais. Neste caso, fica vedada a
comercialização da cerveja artesanal a terceiros, exceto no caso de
preenchimento de recipientes apropriados e individuais. Esses estabelecimentos
podem comercializar ainda alimentos e refeições.
EVENTOS - Quando
devidamente regularizados, esses produtores poderão realizar a comercialização
dos produtos em eventos privados, cuja frequência não seja mensal, não aberto
gratuitamente ao público local. Os eventos promovidos pela Prefeitura, com
áreas destinadas à alimentação, deverão contar com no mínimo 10% de espaço para
comercialização das cervejas artesanais produzidas em Campo Limpo Paulista.
MAIS - A
instalação das cervejarias artesanais não permite maquinário de grande porte, cuja
a área de edificação seja superior a 3 mil m², produção de mais de 40 mil
litros por mês, geração de trepidações e ruídos acima dos valores permitidos. Os
responsáveis também deverão fazer gerenciamento dos resíduos sólidos e impedir
contaminação de solo e águas subterrâneas por agentes químicos ou biológicos.
SERVIÇO - Os interessados podem entrar em contato com a Secretaria de Governo e Gestão, de Campo Limpo Paulista para mais informações sobre o projeto, com Durval Orlato. Telefone: 4039-8362. A lei completa está em anexo.