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Tribunal de Contas do Estado determina redução do desconto no IPTU em Campo Limpo Paulista

20 Fev 2019

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou que a Prefeitura de Campo Limpo Paulista deve reduzir o valor do desconto concedido no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos munícipes em 2019. A partir desta orientação, a Prefeitura precisou se adequar e diminuiu o valor do desconto que antes chegava a 60% em determinados casos. No IPTU residencial, por exemplo, haverá queda de 75% para 70% no desconto e para os terrenos o desconto diminuirá 16%.

Assim como todas as cidades da região, Campo Limpo Paulista utilizou como base de cálculo do IPTU o valor venal do imóvel estabelecido em conformidade com a Planta Genérica de Valores, instituída pela lei municipal 1.850 de 2006 e suas alterações, atualizada monetariamente para o exercício de 2019 no percentual de 3,75%, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Além destes cálculos, o valor final ainda sofre descontos quando pago à vista e antes da data de vencimento.

O TCE também apontou que a Prefeitura obedeça a lei complementar 170 de 2001 que instituiu ao município a cobrança da taxa de coleta de lixo. O lançamento desta taxa será efetuado juntamente com o IPTU, constando na mesma notificação, cujos valores serão identificados separadamente.

De acordo com os apontamentos realizados pelo TCE, a realidade orçamentária do município não condiz com o percentual de desconto concedido, inclusive, há mais de anos à população.

Sobre o IPTU

Serão enviados aproximadamente 28 mil carnês de IPTU e a arrecadação estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 é de R$ 25 milhões. Deste valor total, 25% serão destinados para a Educação e pelo menos 15% à Saúde. O restante do valor é utilizado para financiar os serviços de manutenção da cidade.

Com o pagamento do IPTU em dia será possível construir uma cidade melhor.

Assessoria de Imprensa

Departamento de Comunicação de Campo Limpo Paulista

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