Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo
Conheça o Plano Diretor Municipal e a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Prefeitura de Campo Limpo Paulista.
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Lei Nº 302 / 2006 |
Lei Complementar Nº 379 / 2009 |
Lei Complementar Nº 535 / 2019 (revogada pela Lei Complementar Nº 566/22) |
Lei Complementar Nº 566 / 2022 |