Principais Leis e Decretos

Conheça os principais decretos e leis da Prefeitura de Campo Limpo Paulista. Os documentos estão em PDF, basta clicar sobre o nome da lei ou decreto para abrir o conteúdo.

Tipo Descrição Arquivo
CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO 01/2018 - CARGO ASSISTENTE SOCIAL
DECRETO DECRETO N.º 6.943, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.939, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
DECRETO DECRETO N.º 6946, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.021
DECRETO DECRETO N.º 6.934, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO Nº 6.940, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
DECRETO DECRETO Nº 6.938, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
DECRETO DECRETO Nº 6.937, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
DECRETO DECRETO N.º 6.896, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
DECRETO LEI Nº 2.461, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO Nº 6.932, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.936, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.915, DE 09 DE AGOSTO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.925, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO Nº 6.927, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.928, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO Nº 6.933, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.935, de 30 de Setembro de 2.021.
DECRETO DECRETO Nº 6.930, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO Nº 6.931, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO Nº 6.929, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.926, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO Nº 6.924, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.923, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.922, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.918, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.921, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.920, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.919, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.917, DE 26 DE AGOSTO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.916, DE 16 DE AGOSTO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.° 6.899, DE 25 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.913, DE 09 DE AGOSTO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.910, DE 22 DE Julho DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.897, DE 21 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.911, DE 22 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.912, DE 29 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.909, DE 26 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.908, DE 26 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.907, DE 20 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.906, DE 20 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO Nº 6.905, DE 20 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.904, DE 20 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.903, DE 16 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.902, DE 05 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.895, DE 14 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.894, DE 14 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.893, DE 14 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.892, DE 08 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.890, DE 08 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.900, DE 30 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.901, DE 05 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.888, DE 01 JUNHO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.887, DE 31 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.886, DE 28 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.885, DE 28 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.884, DE 21 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.°6.883, DE 17 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.882, DE 07 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.881, DE 05 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.880, DE 05 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.879, DE 30 DE ABRIL DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.878, DE 19 DE ABRIL DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.877, DE 12 DE ABRIL DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.876, DE 06 DE ABRIL DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.° 6.875, DE 31 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.874, DE 30 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.° 6.873, DE 26 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.872, DE 26 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.871, DE 23 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.870, DE 23 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.869, 12 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.866, DE 11 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.865, DE 05 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.864, DE 05 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.863, 05 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.862, 02 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.861, 01 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.860, 01 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.859, 01 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.858, 26 DE FEVEREIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.857, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.856, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.855, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.854, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.853, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.851, DE 28 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.850, DE 28 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO Nº 6.849, DE 22 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.848, DE 22 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO Nº 6.847, DE 25 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.846, DE 19 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.845, DE 15 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.844, DE 15 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.843, DE 15 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.842, DE 12 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.841, DE 12 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.840, DE 04 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO Nº 6.839, DE 04 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO DECRETO N.º 6.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO Decreto N.° 6.569, de 25 de outubro de 2.017
EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°01/21 - CMDCA
EDITAL DECRETO N.º 6.891, DE 08 DE JUNHO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.474, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.477, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.021.
LEI LEI N°2.475, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI LEI Nº 2.471, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI LEI Nº 2.473, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.472, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI LEI Nº 2.470, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.468, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.466, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.467, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.469, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.465, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.464, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
LEI LEI Nº 2.463, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.462, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.460, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.457, DE 22 DE JULHO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.456, DE 22 DE JULHO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.459, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.455, DE 19 DE JUlHO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.454, DE 25 DE JUNHO DE 2021
LEI LEI Nº 2.453, DE 25 DE JUNHO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.452, DE 25 DE JUNHO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.451, DE 25 DE JUNHO DE 2021
LEI LEI Nº 2.450, DE 18 DE JUNHO DE 2.021
LEI LEI Nº 2.449, DE 09 DE JUNHO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.448, DE 07 DE JUNHO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.447, DE 07 DE JUNHO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.446, DE 07 DE JUNHO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.445, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
LEI LEI Nº 2.435, DE 25 DE MARÇO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.434, DE 25 DE MARÇO DE 2.021.
LEI LEI Nº 2.433, DE 24 DE MARÇO DE 2021
LEI LEI Nº 2.432, DE 12 DE MARÇO DE 2021
LEI LEI Nº 2.431, DE 03 DE MARÇO DE 2021
LEI LEI Nº 2.430, DE 03 DE MARÇO DE 2021
LEI LEI Nº 2.444, DE 27 DE MAIO DE 2021
LEI LEI Nº 2.436, DE 14 DE ABRIL DE 2021
LEI LEI Nº 2.437, DE 28 DE ABRIL DE 2021
LEI LEI Nº 2.438, DE 05 DE MAIO DE 2021
LEI LEI Nº 2.439, DE 13 DE MAIO DE 2021
LEI LEI Nº 2.440, DE 13 DE MAIO DE 2021
LEI LEI Nº 2.441, DE 24 DE MAIO DE 2021.
LEI LEI Nº 2.442, DE 24 DE MAIO DE 2021.
LEI LEI Nº 2.443, DE 27 DE MAIO DE 2021
LEI Código de Posturas
LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 302, de 09 de outubro de 2006.
LEI LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
LEI ALDIR BLANC 39 - Editaln005.2021_lista-final-selecionados
LEI ALDIR BLANC 38 - Ata-comissao-de-analise_lab21
LEI ALDIR BLANC 37 - Prorrogação_edital-de-chamamento-publico_n.005_2021
LEI ALDIR BLANC 36 - Portaria_n1114_21
LEI ALDIR BLANC 35 - Edital-chamamento n0052021 lei-aldir-blanc
LEI ALDIR BLANC 34 - Decreto_n6899
LEI ALDIR BLANC 33 - Ofício Circular nº 32021CGSNC.DESNC.SECDEC.SECULT e Comunicados 7 e 8
LEI ALDIR BLANC 32 - DECRETO Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021 - DECRETO Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021 - DOU - LEI ALDIR BLANC
LEI ALDIR BLANC 31 - COMUNICADO-nº-6_2021-DOU-Imprensa-Nacional
LEI ALDIR BLANC 30 - RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI EMERGENCIAL ALDIR BLANC Nº 04/2021
LEI ALDIR BLANC 29 - Lei_14150_atualizada
LEI ALDIR BLANC 28 - L14150
LEI ALDIR BLANC 27 - DECRETO Nº 10.683, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - DECRETO Nº 10.683, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
LEI ALDIR BLANC 26 - COMUNICADO nº 3_2021 - COMUNICADO nº 3_2021 - DOU - Imprensa Nacional
LEI ALDIR BLANC 25 - COMUNICADO nº 2_2021-DOU-Imprensa-Nacional
LEI ALDIR BLANC 24 - Res.02_Comite_gestor_diario-oficial-publicacao-24-02-2021-9a267a
LEI ALDIR BLANC 23 - Res.01_Comite_gestor_LAB_diario-oficial-publicacao-08-02-2021-004335
LEI ALDIR BLANC 22 - Dec.6.861_nova_red_diario-oficial-publicacao-04-03-2021-fa2c7b
LEI ALDIR BLANC 21 - Dec_6857_diario-oficial-publicacao-22-02-2021-728136
LEI ALDIR BLANC 20 - COMUNICADO nº 1_2021 - COMUNICADO nº 1_2021 - DOU - Imprensa Nacional
LEI ALDIR BLANC 19 - Resultado_Final_diario-oficial-publicacao-25-11-2020-81e596
LEI ALDIR BLANC 18 - Ata_de_analise_diario-oficial-publicacao-18-11-2020-521729
LEI ALDIR BLANC 17 - Ata_de_analise_resultado-edital-02-04-05
LEI ALDIR BLANC 16 - Edital_05_2020
LEI ALDIR BLANC 15 - Edital_04_2020
LEI ALDIR BLANC 14 - Edital_03_2020
LEI ALDIR BLANC 13 - Edital_02_2020
LEI ALDIR BLANC 12 - Edital_01_2020
LEI ALDIR BLANC 11 - Balancete-Cultura-Aldir-Blanc-21-10-2020
LEI ALDIR BLANC 10 - PORTARIA Nº 01079 de 14 de Outubro de 2020
LEI ALDIR BLANC 09 - CLP_dec_6811_retificacao_do_6807
LEI ALDIR BLANC 08 - CLP_dec_6810_ref-aos-repasses-da-Lei-Aldir-Blanc
LEI ALDIR BLANC 07 - CLP_dec_6807_destinacao_recursos
LEI ALDIR BLANC 06 - DECRETO Nº 10.489, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - DECRETO Nº 10.489, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
LEI ALDIR BLANC 05 - Anexo 3
LEI ALDIR BLANC 04 - Anexo 2
LEI ALDIR BLANC 03 - Anexo 1
LEI ALDIR BLANC 02 - DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
LEI ALDIR BLANC 01 - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 564, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 06 DE AGOSTO DE 2.021.
LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 562, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 25 DE JUNHO DE 2.021.
LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 25 DE JUNHO DE 2.021.
LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 17 DE MARÇO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 556, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
PLANO DIRETOR LEI COMPLEMENTAR Nº 302, de 09 de outubro de 2006.
PORTARIA PORTARIA Nº 1.114, de 24 de setembro de 2.021.
PORTARIA PORTARIA 1.042, de 03 de Setembro de 2.021.
PORTARIA PORTARIA N°1.041/2021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
PORTARIA PORTARIA Nº 00371 de 19 de Fevereiro de 2021
PORTARIA PORTARIA Nº 00659 de 13 de Maio de 2021
PORTARIA PORTARIA Nº 00642 de 12 de Maio de 2021
PORTARIA PORTARIA Nº 00647 de 12 de Maio de 2021