Principais Leis e Decretos

Conheça os principais decretos e leis da Prefeitura de Campo Limpo Paulista. Os documentos estão em PDF, basta clicar sobre o nome da lei ou decreto para abrir o conteúdo.

Tipo	Descrição	Arquivo
CONVOCAÇÃO	LEI Nº 1.850, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006.
CONVOCAÇÃO	CONCURSO PÚBLICO 01/2018 - CARGO ASSISTENTE SOCIAL
DECRETO	DECRETO Nº 6.141, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.013.
DECRETO	DECRETO Nº 5.027, 14 DE FEVEREIRO DE 2.007.
DECRETO	DECRETO Nº 6.954, DE 22 DE DEZEMBRO 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.953, DE 15 DE DEZEMBRO 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.952, DE 15 DE DEZEMBRO 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.950, DE 02 DE DEZEMBRO 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.949, DE 01 DE DEZEMBRO 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.948, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.943, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.939, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
DECRETO	DECRETO N.º 6946, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.021
DECRETO	DECRETO N.º 6.934, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.940, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.938, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
DECRETO	DECRETO Nº 6.937, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.896, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
DECRETO	LEI Nº 2.461, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.932, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.936, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.915, DE 09 DE AGOSTO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.925, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.927, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.928, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.933, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.935, de 30 de Setembro de 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.930, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.931, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.929, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.926, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.924, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.923, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.922, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.918, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.921, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.920, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.919, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.917, DE 26 DE AGOSTO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.916, DE 16 DE AGOSTO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.° 6.899, DE 25 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.913, DE 09 DE AGOSTO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.910, DE 22 DE Julho DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.897, DE 21 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.911, DE 22 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.912, DE 29 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.909, DE 26 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.908, DE 26 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.907, DE 20 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.906, DE 20 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.905, DE 20 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.904, DE 20 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.903, DE 16 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.902, DE 05 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.895, DE 14 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.894, DE 14 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.893, DE 14 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.892, DE 08 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.890, DE 08 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.900, DE 30 DE JUNHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.901, DE 05 DE JULHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.888, DE 01 JUNHO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.887, DE 31 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.886, DE 28 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.885, DE 28 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.884, DE 21 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.°6.883, DE 17 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.882, DE 07 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.881, DE 05 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.880, DE 05 DE MAIO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.879, DE 30 DE ABRIL DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.878, DE 19 DE ABRIL DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.877, DE 12 DE ABRIL DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.876, DE 06 DE ABRIL DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.° 6.875, DE 31 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.874, DE 30 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.° 6.873, DE 26 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.872, DE 26 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.871, DE 23 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.870, DE 23 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.869, 12 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.866, DE 11 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.865, DE 05 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.864, DE 05 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.863, 05 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.862, 02 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.861, 01 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.860, 01 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.859, 01 DE MARÇO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.858, 26 DE FEVEREIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.857, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.856, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.855, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.854, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.853, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.851, DE 28 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.850, DE 28 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.849, DE 22 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.848, DE 22 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.847, DE 25 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.846, DE 19 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.845, DE 15 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.844, DE 15 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.843, DE 15 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.842, DE 12 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.841, DE 12 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.840, DE 04 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO Nº 6.839, DE 04 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	DECRETO N.º 6.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2.021.
DECRETO	Decreto N.° 6.569, de 25 de outubro de 2.017
EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°01/21 - CMDCA
EDITAL	DECRETO N.º 6.891, DE 08 DE JUNHO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.278, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.015.
LEI	LEI Nº 2.364, DE 06 DE JULHO DE 2.018.
LEI	LEI Nº 1.936, DE 01 DE AGOSTO DE 2.008.
LEI	LEI Nº 2.008, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009
LEI	LEI Nº 2.266, DE 19 DE JUNHO DE 2015
LEI	LEI Nº 2.486, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.484, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.483, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.478, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.480, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.021
LEI	LEI Nº 2.479, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.476, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.474, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.477, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI N°2.475, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.471, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.473, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.472, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.470, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.468, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.466, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.467, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.469, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.465, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.464, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.463, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.462, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.460, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.457, DE 22 DE JULHO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.456, DE 22 DE JULHO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.459, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.455, DE 19 DE JUlHO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.454, DE 25 DE JUNHO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.453, DE 25 DE JUNHO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.452, DE 25 DE JUNHO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.451, DE 25 DE JUNHO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.450, DE 18 DE JUNHO DE 2.021
LEI	LEI Nº 2.449, DE 09 DE JUNHO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.448, DE 07 DE JUNHO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.447, DE 07 DE JUNHO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.446, DE 07 DE JUNHO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.445, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
LEI	LEI Nº 2.435, DE 25 DE MARÇO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.434, DE 25 DE MARÇO DE 2.021.
LEI	LEI Nº 2.433, DE 24 DE MARÇO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.432, DE 12 DE MARÇO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.431, DE 03 DE MARÇO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.430, DE 03 DE MARÇO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.444, DE 27 DE MAIO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.436, DE 14 DE ABRIL DE 2021
LEI	LEI Nº 2.437, DE 28 DE ABRIL DE 2021
LEI	LEI Nº 2.438, DE 05 DE MAIO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.439, DE 13 DE MAIO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.440, DE 13 DE MAIO DE 2021
LEI	LEI Nº 2.441, DE 24 DE MAIO DE 2021.
LEI	LEI Nº 2.442, DE 24 DE MAIO DE 2021.
LEI	LEI Nº 2.443, DE 27 DE MAIO DE 2021
LEI	Código de Posturas
LEI	LEI COMPLEMENTAR Nº 302, de 09 de outubro de 2006.
LEI	LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
LEI ALDIR BLANC	39 - Editaln005.2021_lista-final-selecionados
LEI ALDIR BLANC	38 - Ata-comissao-de-analise_lab21
LEI ALDIR BLANC	37 - Prorrogação_edital-de-chamamento-publico_n.005_2021
LEI ALDIR BLANC	36 - Portaria_n1114_21
LEI ALDIR BLANC	35 - Edital-chamamento n0052021 lei-aldir-blanc
LEI ALDIR BLANC	34 - Decreto_n6899
LEI ALDIR BLANC	33 - Ofício Circular nº 32021CGSNC.DESNC.SECDEC.SECULT e Comunicados 7 e 8
LEI ALDIR BLANC	32 - DECRETO Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021 - DECRETO Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021 - DOU - LEI ALDIR BLANC
LEI ALDIR BLANC	31 - COMUNICADO-nº-6_2021-DOU-Imprensa-Nacional
LEI ALDIR BLANC	30 - RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI EMERGENCIAL ALDIR BLANC Nº 04/2021
LEI ALDIR BLANC	29 - Lei_14150_atualizada
LEI ALDIR BLANC	28 - L14150
LEI ALDIR BLANC	27 - DECRETO Nº 10.683, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - DECRETO Nº 10.683, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
LEI ALDIR BLANC	26 - COMUNICADO nº 3_2021 - COMUNICADO nº 3_2021 - DOU - Imprensa Nacional
LEI ALDIR BLANC	25 - COMUNICADO nº 2_2021-DOU-Imprensa-Nacional
LEI ALDIR BLANC	24 - Res.02_Comite_gestor_diario-oficial-publicacao-24-02-2021-9a267a
LEI ALDIR BLANC	23 - Res.01_Comite_gestor_LAB_diario-oficial-publicacao-08-02-2021-004335
LEI ALDIR BLANC	22 - Dec.6.861_nova_red_diario-oficial-publicacao-04-03-2021-fa2c7b
LEI ALDIR BLANC	21 - Dec_6857_diario-oficial-publicacao-22-02-2021-728136
LEI ALDIR BLANC	20 - COMUNICADO nº 1_2021 - COMUNICADO nº 1_2021 - DOU - Imprensa Nacional
LEI ALDIR BLANC	19 - Resultado_Final_diario-oficial-publicacao-25-11-2020-81e596
LEI ALDIR BLANC	18 - Ata_de_analise_diario-oficial-publicacao-18-11-2020-521729
LEI ALDIR BLANC	17 - Ata_de_analise_resultado-edital-02-04-05
LEI ALDIR BLANC	16 - Edital_05_2020
LEI ALDIR BLANC	15 - Edital_04_2020
LEI ALDIR BLANC	14 - Edital_03_2020
LEI ALDIR BLANC	13 - Edital_02_2020
LEI ALDIR BLANC	12 - Edital_01_2020
LEI ALDIR BLANC	11 - Balancete-Cultura-Aldir-Blanc-21-10-2020
LEI ALDIR BLANC	10 - PORTARIA Nº 01079 de 14 de Outubro de 2020
LEI ALDIR BLANC	09 - CLP_dec_6811_retificacao_do_6807
LEI ALDIR BLANC	08 - CLP_dec_6810_ref-aos-repasses-da-Lei-Aldir-Blanc
LEI ALDIR BLANC	07 - CLP_dec_6807_destinacao_recursos
LEI ALDIR BLANC	06 - DECRETO Nº 10.489, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - DECRETO Nº 10.489, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
LEI ALDIR BLANC	05 - Anexo 3
LEI ALDIR BLANC	04 - Anexo 2
LEI ALDIR BLANC	03 - Anexo 1
LEI ALDIR BLANC	02 - DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
LEI ALDIR BLANC	01 - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 06 DE JULHO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 552, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.020.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 500, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.015
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.014.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 03 DE JUNHO DE 2.013.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 02 DE JULHO DE 2.010.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 21 DE JULHO DE 2.009.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 26 DE AGOSTO DE 2.013.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.001.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 14 DE AGOSTO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 08 DE JANEIRO DE 2004
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 564, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 06 DE AGOSTO DE 2.021.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 562, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.021.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 25 DE JUNHO DE 2.021.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 25 DE JUNHO DE 2.021.
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 17 DE MARÇO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR	LEI COMPLEMENTAR Nº 556, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
PORTARIA	PORTARIA Nº 01354 DE 09 DE NOVEMBRRO DE 2021
PORTARIA	PORTARIA Nº 1.114, de 24 de setembro de 2.021.
PORTARIA	PORTARIA 1.042, de 03 de Setembro de 2.021.
PORTARIA	PORTARIA N°1.041/2021 - COMISSÃO ORGANIZADORA DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
PORTARIA	PORTARIA Nº 00371 de 19 de Fevereiro de 2021
PORTARIA	PORTARIA Nº 00659 de 13 de Maio de 2021
PORTARIA	PORTARIA Nº 00642 de 12 de Maio de 2021
PORTARIA	PORTARIA Nº 00647 de 12 de Maio de 2021