Taxas Municipais
As taxas municipais são um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas.
Descrição |
Arquivo |
Anexo 1 - ISS |
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Anexo 2 - taxa de licença para localização |
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Anexo 3 - taxa de licença para fiscalização de funcionamento |
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Anexo 4 - taxa de licença para funcionamento em horário especial |
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Anexo 5 - taxa de licença para atividades eventuais |
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Anexo 6 - taxa de licença para publicidade |
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Anexo 7 - taxa de licença para execução de obras particulares |
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Anexo 8 - taxa de licença Iss sobre projetos |
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Anexo 9 - taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos do espaço aéreo e do subsolo |
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Decreto 7096/22 |
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