Taxas Municipais

As taxas municipais são um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas.

Descrição Arquivo
Lista de Serviços
Taxa de Fiscalização de Funcionamento
Taxa de Funcionamento Horário especial
Taxa de Licença de Localização
Taxa de Projetos - Habite-se
Taxa de Uso do Solo
Taxa para Atividades Eventuais
Taxa para Execução de Obras Particulares
Taxa para Publicidade