Taxas Municipais

As taxas municipais são um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas.

 

Descrição	Arquivo
Anexo 1 - ISS
Anexo 2 - taxa de licença para localização
Anexo 3 - taxa de licença para fiscalização de funcionamento
Anexo 4 - taxa de licença para funcionamento em horário especial
Anexo 5 - taxa de licença para atividades eventuais
Anexo 6 - taxa de licença para publicidade
Anexo 7 - taxa de licença para execução de obras particulares
Anexo 8 - taxa de licença Iss sobre projetos
Anexo 9 - taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos do espaço aéreo e do subsolo
Decretos 7094 e 7096 de 2022