Conselho Municipal de Políticas Culturais

O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC foi criado em 2017 (Lei nº. 2.334/2017). É um dos componentes do SNC – Sistema Nacional de Cultura (em consonância com o art. 216-A da Constituição Federal de 1988), sistema este que preza pela participação democrática através da organização da sociedade civil e classe artística.
O CMPC é composto por:
- 09 membros titulares e 09 membros suplentes do Poder Público;
- 09 membros titulares e 09 membros suplentes da Sociedade Civil representando os seguintes segmentos: Artes Integradas; Artes Visuais; Artesanato; Dança; Cultura Popular; Literatura; Música; Patrimônio Material, Imaterial e Memória; e Teatro.
Saiba mais sobre o CMPC

Objetivos do CMPC (art. 2º da Lei nº. 2334/2017):
- Fiscalizar o Fundo Municipal de Cultura e propor diretrizes para a política municipal de cultura;
- Propor, deliberar, acompanhar e avaliar critérios para elaboração dos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal na área cultural, bem como propor, deliberar e acompanhar e avaliar as aplicações do Fundo Municipal de Cultura;
- Estudar, definir e propor ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
- Opinar, deliberar e definir critérios para o estabelecimento de convênios, parcerias e outros instrumentos com o Ministério da Cultura, órgãos governamentais ou entidades privadas;
- Incentivar estudos, eventos, atividades permanentes ou temporárias e pesquisas na área da Cultura;
- Propor, analisar e deliberar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
- Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais quando solicitado;
- Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativos à situação da cultura no Município e à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Diretoria deda Cultura;
- Incentivar a permanente realização do cadastro das entidades culturais do Município;
- Buscar articulações com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de ações conjuntas quando possível;
- Elaborar o seu Regimento Interno e eleger sua Mesa Diretora, através de Decreto.
Mesa Diretora Biênio 2022/2023:
Data | Ata/Deliberações | |
09/05/2023 | Ata 06/2023 Reunião Extraordinária | Clique para acessar |
25/04/2023 | Ata 05/2023 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
04/04/2023 | Ata 04/2023 Reunião Extraordinária | Clique para acessar |
28/03/2023 | Ata 03/2023 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
28/02/2023 | Ata 02/2023 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
31/01/2023 | Ata 01/2023 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
01/02/2023 | Resolução nº01/2023 | Clique para acessar |
29/11/2022 | Resolução nº02/2022 | Clique para acessar |
29/11/2022 | Ata 13/2022 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
25/10/2022 | Ata 12/2022 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
27/09/2022 | Ata 11/2022 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
30/08/2022 | Ata 10/2022 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
02/08/2022 | Ata 09/2022 Reunião Extraordinária | Clique para acessar |
26/07/2022 | Ata 08/2022 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
28/06/2022 | Ata 07/2022 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
31/05/2022 | Ata 06/2022 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
26/04/2022 | Ata 05/2022 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
07/04/2022 | Ata 04/2022 Reunião Extraordinária | Clique para acessar |
28/03/2022 | Ata 03/2022 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
08/03/2022 | Ata 02/2022 Reunião Extraordinária | Clique para acessar |
08/02/2022 | Ata 01/2022 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
08/02/2022 | Resolução Nº 01/2022 | Clique para acessar |
05/10/2021 | Ata 14/2021 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
14/09/2021 | Ata 13/2021 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
10/08/2021 | Ata 12/2021 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
13/07/2021 | Ata 11/2021 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
07/07/2021 | Ata 10/2021 Eleição CMPC (vagas remanescentes) | Clique para acessar |
15/06/2021 | Ata 09/2021 Reunião Extraordinária | Clique para acessar |
08/06/2021 | Ata 08/2021 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
27/05/2021 | Ata 07/2021 Reunião Extraordinária | Clique para acessar |
11/05/2021 | Ata 06/2021 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
13/04/2021 | Ata 05/2021 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
09/03/2021 | Ata 04/2021 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
09/02/2021 | Ata 03/2021 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
20/01/2021 | Ata 02/2021 Reunião Extraordinária | Clique para acessar |
12/01/2021 | Ata 01/2021 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
04/08/2020 | Ata 04/2020 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
10/07/2020 | Ata 03/2020 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
03/03/2020 | Ata 02/2020 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
04/02/2020 | Ata 01/2020 Reunião Ordinária | Clique para acessar |
14/12/2021
Reunião de Transição de Biênios
Local: Centro Cultural Campo Limpo Paulista
Data | Legislação | |
08/02/2023 | Diário Oficial Resolução CMPC Nº 002-2022 Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Patrimônio para coleta de dados e elaboração de relatório. | Clique para acessar |
08/02/2023 | Diário Oficial Resolução CMPC Nº 001-2023 Dispõe sobre o Calendário Anual de Reuniões Ordinárias do CMPC | Clique para acessar |
02/02/2022 | DECRETO Nº. 6965 NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS | Clique para acessar |
22/11/2021 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ELEIÇÃO CMPC – BIÊNIO 2022/2023 (VAGAS REMANESCENTES) | Clique para acessar |
30/09/2021 | DECRETO Nº. 6.932 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA | Clique para acessar |
03/09/2021 | PORTARIA 01041 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DA CONFERÊNCIA | Clique para acessar |
22/06/2021 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ELEIÇÃO CMPC – BIÊNIO 2020/2021 (VAGAS REMANESCENTES) | Clique para acessar |
15/02/2021 | DECRETO Nº. 6.857 INSTITUI A MESA DIRETORA DO CMPC BIÊNIO 2020/2021 | Clique para acessar |
09/02/2021 | RESOLUÇÃO CMPC Nº01/2021 INSTITUI O CALENDÁRIO DE REUNIÕES | Clique para acessar |
15/01/2021 | DECRETO Nº. 6.843 NOMEIA OS MEMBROS DO PODER PÚBLICO PARA COMPOR O CMPC | Clique para acessar |
31/10/2017 | LEI Nº. 2.334 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS | Clique para acessar |
Endereço da sede (Diretoria de Cultura)
Av. Alfried Krupp, 1025, Jd. América, Campo Limpo Paulista - SP
Telefone: (11) 4431-3084
WhatsApp: (11) 94178-7066 (somente para mensagens)
E-mail: cmpc.clp@gmail.com