Conselho Municipal de Políticas Culturais

O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC foi criado em 2017 (Lei nº. 2.334/2017). É um dos componentes do SNC – Sistema Nacional de Cultura (em consonância com o art. 216-A da Constituição Federal de 1988), sistema este que preza pela participação democrática através da organização da sociedade civil e classe artística.

 

O CMPC é composto por:

  • 09 membros titulares e 09 membros suplentes do Poder Público;
  • 09 membros titulares e 09 membros suplentes da Sociedade Civil representando os seguintes segmentos: Artes Integradas; Artes Visuais; Artesanato; Dança; Cultura Popular; Literatura; Música; Patrimônio Material, Imaterial e Memória; e Teatro.
Saiba mais sobre o CMPC

Membros da Sociedade Civil eleitos para o CMPC - biênio 2022-2023

Objetivos do CMPC (art. 2º da Lei nº. 2334/2017):

  1. Fiscalizar o Fundo Municipal de Cultura e propor diretrizes para a política municipal de cultura;
  2. Propor, deliberar, acompanhar e avaliar critérios para elaboração dos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal na área cultural, bem como propor, deliberar e acompanhar e avaliar as aplicações do Fundo Municipal de Cultura;
  3. Estudar, definir e propor ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
  4. Opinar, deliberar e definir critérios para o estabelecimento de convênios, parcerias e outros instrumentos com o Ministério da Cultura, órgãos governamentais ou entidades privadas;
  5. Incentivar estudos, eventos, atividades permanentes ou temporárias e pesquisas na área da Cultura;
  6. Propor, analisar e deliberar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
  7. Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais quando solicitado;
  8. Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativos à situação da cultura no Município e à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Diretoria deda Cultura;
  9. Incentivar a permanente realização do cadastro das entidades culturais do Município;
  10. Buscar articulações com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de ações conjuntas quando possível;
  11. Elaborar o seu Regimento Interno e eleger sua Mesa Diretora, através de Decreto.

 

Mesa Diretora Biênio 2022/2023:

DataAta/Deliberações 
26/07/2022Ata 08/2022 Reunião OrdináriaClique para acessar
28/06/2022Ata 07/2022 Reunião OrdináriaClique para acessar
31/05/2022Ata 06/2022 Reunião OrdináriaClique para acessar
26/04/2022Ata 05/2022 Reunião OrdináriaClique para acessar
07/04/2022Ata 04/2022 Reunião ExtraordináriaClique para acessar
28/03/2022Ata 03/2022 Reunião OrdináriaClique para acessar
08/03/2022Ata 02/2022 Reunião ExtraordináriaClique para acessar
08/02/2022Ata 01/2022 Reunião OrdináriaClique para acessar
08/02/2022Resolução Nº 01/2022Clique para acessar
05/10/2021Ata 14/2021 Reunião OrdináriaClique para acessar
14/09/2021Ata 13/2021 Reunião OrdináriaClique para acessar
10/08/2021Ata 12/2021 Reunião OrdináriaClique para acessar
13/07/2021Ata 11/2021 Reunião OrdináriaClique para acessar
07/07/2021Ata 10/2021 Eleição CMPC (vagas remanescentes)Clique para acessar
15/06/2021Ata 09/2021 Reunião ExtraordináriaClique para acessar
08/06/2021Ata 08/2021 Reunião OrdináriaClique para acessar
27/05/2021Ata 07/2021 Reunião ExtraordináriaClique para acessar
11/05/2021Ata 06/2021 Reunião OrdináriaClique para acessar
13/04/2021Ata 05/2021 Reunião OrdináriaClique para acessar
09/03/2021Ata 04/2021 Reunião OrdináriaClique para acessar
09/02/2021Ata 03/2021 Reunião OrdináriaClique para acessar
20/01/2021Ata 02/2021 Reunião ExtraordináriaClique para acessar
12/01/2021Ata 01/2021 Reunião OrdináriaClique para acessar
04/08/2020Ata 04/2020 Reunião OrdináriaClique para acessar
10/07/2020Ata 03/2020 Reunião OrdináriaClique para acessar
03/03/2020Ata 02/2020 Reunião OrdináriaClique para acessar
04/02/2020Ata 01/2020 Reunião Ordinária Clique para acessar

14/12/2021

Reunião de Transição de Biênios

Local: Centro Cultural Campo Limpo Paulista

DataLegislação 
02/02/2022

DECRETO Nº. 6965

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS

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22/11/2021

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

ELEIÇÃO CMPC – BIÊNIO 2022/2023 (VAGAS REMANESCENTES)

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30/09/2021

DECRETO Nº. 6.932

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

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03/09/2021

PORTARIA 01041 

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DA CONFERÊNCIA

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22/06/2021

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

ELEIÇÃO CMPC – BIÊNIO 2020/2021 (VAGAS REMANESCENTES)

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15/02/2021

DECRETO Nº. 6.857

INSTITUI A MESA DIRETORA DO CMPC BIÊNIO 2020/2021

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09/02/2021

RESOLUÇÃO CMPC Nº01/2021   

INSTITUI O CALENDÁRIO DE REUNIÕES

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15/01/2021

DECRETO Nº. 6.843

NOMEIA OS MEMBROS DO PODER PÚBLICO PARA COMPOR O CMPC

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31/10/2017

LEI Nº. 2.334

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS

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Endereço da sede (Diretoria de Cultura)

Av. Alfried Krupp, 1025, Jd. América, Campo Limpo Paulista - SP

Telefone: (11) 4431-3084

WhatsApp: (11) 94178-7066 (somente para mensagens)

E-mail: cmpc.clp@gmail.com