Cidadania

Decreto regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no município

Data da publicação: 26/05/2022 15:27:49 - Data da atualização: 26/05/2022 15:27:49

Imagem: Divulgação

Em 2018, o Governo Federal criou a Lei Federal nº13.709, que determina a proteção geral de dados pessoais no âmbito da administração municipal. Entrando em vigor em 2021, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista criou o decreto nº 6.983, que regulamenta a aplicação da Lei Federal no município. O único que pode requerer algum documento, tanto presencial quanto online, precisa ser exclusivamente o proprietário ou compromissário comprador, com cadastro devidamente atualizado na Prefeitura.

No caso de imóveis que estão no nome do espólio, é necessário ter o termo de inventariante e ser devidamente cadastrado ou representante legal com procuração específica. Para atualizar o cadastro no sistema da Prefeitura ou realizar alguma solicitação, os documentos devem ser enviados no criclp8@gmail.com

Autor: Assessoria de Imprensa