Finanças
Prefeitura envia projetos para Anistia e Numeração Predial Social
Data da publicação: 22/06/2021 13:06:39
Essa terça feira está cheia de notícias boas! Foram enviados para a Câmara dois projetos muito bacanas que vão ajudar muito a população: Anistia e Numeração Predial Social.
O projeto de lei que diz respeito sobre a numeração predial social visa atender pessoas em situação de vulnerabilidade que não estão conseguindo regularizar a numeração de suas residências pela falta de documentos. Então se você reside em uma construção concluída ou semiacabada, mas não tem “habite-se” ou o projeto de construção aprovado, você poderá requerer sua numeração predial , levando até a Prefeitura os seguintes documentos: RG e CPF do proprietário do imóvel; matrícula atualizada do imóvel em nome do morador ou escritura; capa do carnê do IPTU; Certidão Negativa de débitos com IPTU.
Algumas exigências também terão de ser cumpridas, tais como:
- A construção não deverá estar localizada em área pública, em área de risco ou em área de - proteção ambiental;
- Não poderá haver mais de uma residência no lote;
- O local deverá estar servido com redes de água e energia elétrica;
- O loteamento onde se localiza o imóvel, deverá ser aprovado pela Prefeitura.
O segundo projeto de lei diz respeito à anistia. Se você não está em dia com o IPTU, você terá condições especiais de pagamento, que são as seguintes:
- Para pagamento a vista do valor atrasado, você terá ISENÇÃO de juros e multas.
- Para parcelamento do valor atrasado em até 6x, você terá 90% de desconto nos juros e multas.
- Para parcelamento do valor atrasado em até 12x, você terá 80% de desconto nos juros e multas.
- Para parcelamento do valor atrasado em até 24x, você terá 60% de desconto nos juros e multas.
- Para parcelamento do valor atrasado em até 36x, você terá 50% de desconto nos juros e multas.
- Para parcelamento do valor atrasado em até 48x, você terá 35% de desconto nos juros e multas.
- Para parcelamento do valor atrasado em até 60x, você terá 15% de desconto nos juros e multas.
Uma informação importante é que as parcelas não poderão ter valor inferior a R$75,00 para pessoas físicas e MEI e, R$250,00 para pessoa jurídica.
Qualquer dúvida, entre em contato com o setor de IPTU através do número 4039-8301 ou 93400-4977.
Autor: Departamento de Comunicação