Audiências Públicas tratam de projetos de leis complementares

26 Jul 2018

A Prefeitura de Campo Limpo Paulista realiza, no dia 30 de julho, duas audiências públicas que tratarão de alterações em legislações. Ambas serão no prédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social  (Av. Alfried Krupp, nº 995, Jardim América).

A primeira será sob comando do secretário de Finanças, Wilson Roberto Caveden, a partir das 17h, e será sobre o IPTU Progressivo. Na ocasião, o secretário falará à população sobre o Projeto de Lei complementar, que busca a realização da função social da propriedade no município, de acordo com o Estatuto da Cidade.

A lei prevê a progressividade do IPTU a fim de incentivar os proprietários de glebas e imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, que promovam seu adequado aproveitamento, trazendo crescimento e progresso ao município.

MAIS - Na sequência, a partir das 18h, a secretária de Obras, Márcia Andrade, falará sobre a Regularização de Obras, Edificações e Desdobro de Lotes.

De acordo com ela, na ocasião será apresentado o projeto de lei complementar que beneficiará a população e profissionais da área da construção civil. "A proposta prevê novas possibilidades para a regularização de imóveis com as características residências familiares, comércios, indústrias e uso misto dos espaços como residência e comercio."

Assessoria de Imprensa

Departamento de Comunicação de Campo Limpo Paulista

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