Análise e Aprovação de Projetos
O Departamento de Planejamento e Gestão da Secretaria Municipal de Obras- - DPG-SO, tem no âmbito da Divisão de Análise e Aprovação de Projetos – DAAP, a responsabilidade da avaliação, aprovação e licenciamento das obras de particulares, no que se refere ao atendimento da legislação pertinente, em especial ao Plano Diretor Estratégico, a Lei de Parcelamento, Uso do Solo.
A presente pagina tem como objetivo orientar o licenciamento das obras, atualmente realizadas na plataforma on-line, SEM PAPEL do Município junto aos proprietários e técnicos, levando ao conhecimento e atendimento às normas pertinentes, facilitando a análise por parte da DAAP, e assim reduzindo o tempo para a obtenção das licenças e aprovações, firmando um compromisso com o diálogo permanente, orientado para a correção, adequação e revitalização de tudo o que foi pactuado.
Saiba mais sobre a Análise e Aprovação de Projetos
A Prefeitura atualmente conta com o sistema SEM PAPEL, onde todos os pedidos devem ser feitos via online no site:
https://campolimpopaulista.1doc.com.br/atendimento
Deverão ser protocolados no Item ANÁLISE DE PROJETOS os pedidos de Aprovação de:
- Projeto de Ampliação;
- Projeto de Construção;
- Projeto de Demolição;
- Projeto de Reforma;
- Projeto de Regularização de Construção;
- Projeto de Terraplanagem;
- Projeto de Desdobro de Lote;
- Projeto de Anexação de Lotes;
- Projeto de ETR – Estação de Transmissora de Radiocomunicação;
- Autorização para Execução de Muro de Arrimo;
- Autorização para Colocação de Tapume;
- Solicitação de Numeração Predial;
- Solicitação de Certidão de Habite-se;
- Transferência de Responsabilidade Técnica.
Deverão ser protocolados no Item PROTOCOLO os pedidos de:
- Baixa de Responsabilidade Técnica;
- Cancelamento de Processo;
Organizado em três partes, este Manual descreve primeiramente os serviços usualmente prestados pela DAAP, os documentos obrigatórios a serem protocolados e os procedimentos de análise e aprovação.
Na sequência seguem os modelos de memoriais, laudos, requerimentos e de outros documentos, que podem ser utilizados pelos interessados, o emprego de tais modelos não é obrigatório, cabendo aos interessados o direito de apresentar documentos equivalentes, isto é, que contenham as informações necessárias e atendam aos padrões estabelecidos pelas normas pertinentes.
A terceira parte apresenta algumas informações da legislação vigente, com o intuito de esclarecer dúvidas recorrentes em relação a legislação.
- MEMORIAL DE CÁLCULO
- DECLARAÇÃO DE DEMOLIÇÃO
Manual descreve os procedimentos para o protocolo de pedidos dentro da plataforma digital SEM PAPEL
- Como realizar cadastro na central de atendimento
- Abertura de protocolo para aprovação de projetos e outros
- Como criar um arquivo de projeto/prancha no formato pdf padrão sem papel
- Como acompanhar o andamento da sua solicitação
- Como pesquisar documentos, interagir e anexar novas informações
- Como assinar digitalmente um documento utilizando a assinatura 1doc
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, de 28 de maio de 1990
- PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, Lei Complementar n° 613/23
- LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, Lei Complementar n° 379/09
- CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL, Decreto nº 12.342, De 27 de setembro de 1978
- LEI DE ACESSIBILIDADE, Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000
- ABNT 9050 - Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos
- CÓDIGO DE POSTURAS – Lei n° 702/80
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO, Lei Complementar nº 170/01
- DECRETO n° 5.581/2010
- NBR 8196 - Emprego de Escalas
- NBR 8403 - Aplicação de Linhas em Desenhos - Tipos de Linhas - Larguras das Linhas
- NBR 10067 - Princípios Gerais de Representação em Desenho Técnico
- NBR 10068 - Folha de Desenho - Layout e Dimensões
- NBR 10126 - Cotagem de Desenho Técnico
- NBR 10582 - Apresentação da Folha para Desenho
- NBR 13142 - Dobramento de Cópia
Divisão de Análise e Aprovação de Projetos – DAAP
Telefone/WhatsApp: (11) 4039-8384
E-mail: [email protected]