A Prefeitura de Campo Limpo Paulista está recebendo, até dezembro, no Balcão de Atendimento do Paço Municipal, os interessados em
realizar o parcelamento da dívida ativa, por meio do Programa Especial de
Parcelamento de Dívida Ativa (PEPDA). O atendimento ao público é de segunda a
sexta-feira, das 11h às 16h.
A dívida ativa inclui débitos como IPTU, ISS, multas e ITBI,
por exemplo. Os contribuintes que possuírem débitos ajuizados e não ajuizados
podem fazer o parcelamento em até 60 vezes. Cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 45 para débitos de pessoa física; R$ 80 para débitos de Micro
Empreendedor Individual (MEI); e R$ 250 para débitos de pessoa jurídica.
Com o pagamento à vista é possível obter 100% de desconto
sobre o valor dos juros e multas, multa de mora, muitas de ofício e multas
isoladas. Em até seis vezes, o desconto sobre os juros e multas é de 90%.
Parcelando em até 12 vezes, há desconto sobre juros e multas de 80%.
Esses descontos se modificam de acordo com o número de
parcelas escolhido pelo contribuinte (veja na tabela abaixo).
Quem já participou de programas de parcelamentos anteriores
e está em débito com o município pode requerer um novo parcelamento.
DOCUMENTOS - Se a
dívida é de natureza imobiliária, é necessário levar CPF, RG, comprovante atual
de endereço, escritura ou compromisso particular de venda e compra do imóvel ou
contrato de cessão de direitos, ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis,
ou ainda qualquer outro documento hábil para comprovação da titularidade do
requerente sobre o imóvel cujo tributo será objeto do parcelamento.
Se a dívida é de natureza mobiliária é necessário CPF, RG, contrato social, cartão de inscrição no CNPJ, ou qualquer outro documento hábil para comprovação da titularidade do requerente sobre a empresa ou firma individual cujo tributo será objeto de parcelamento.