Parcelamento de Dívida Ativa tem plantão no dia 10

Parcelamento de Dívida Ativa tem plantão no dia 10

O Balcão de Atendimento do Paço Municipal abre no próximo sábado (10) para o Programa Especial de Parcelamento de Dívida Ativa (PEPDA). O horário é das 8h às 14h. A próxima data aos finais de semana é 8 de dezembro.

Além disso, o atendimento prossegue normal de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h, com entrega de senhas até as 15h.

A dívida ativa inclui débitos como IPTU, ISS, multas e ITBI, por exemplo. Os contribuintes que possuírem débitos ajuizados e não ajuizados podem fazer o parcelamento em até 48 vezes com desconto ou em até 120 vezes, sem o benefício da Lei de Anistia. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 45 para débitos de pessoa física; R$ 80 para débitos de Micro Empreendedor Individual (MEI); e R$ 250 para débitos de pessoa jurídica.

Com o pagamento à vista é possível obter 100% de desconto sobre o valor dos juros e multas, multa de mora, muitas de ofício e multas isoladas. Em até seis vezes, o desconto sobre os juros e multas é de 90%. Parcelando em até 12 vezes, há desconto sobre juros e multas de 80%.

Esses descontos se modificam de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte (veja na tabela abaixo).

Quem já participou de programas de parcelamentos anteriores e está em débito com o município pode requerer um novo parcelamento.

DOCUMENTOS - Se a dívida é de natureza imobiliária, é necessário levar CPF, RG, comprovante atual de endereço, escritura ou compromisso particular de venda e compra do imóvel ou contrato de cessão de direitos, ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis, ou ainda qualquer outro documento hábil para comprovação da titularidade do requerente sobre o imóvel cujo tributo será objeto do parcelamento.

Se a dívida é de natureza mobiliária é necessário CPF, RG, contrato social, cartão de inscrição no CNPJ, ou qualquer outro documento hábil para comprovação da titularidade do requerente sobre a empresa ou firma individual cujo tributo será objeto de parcelamento.