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Parcelamento de Dívida Ativa tem plantão no dia 10
01 Nov 2018
O Balcão de Atendimento do Paço Municipal abre no próximo
sábado (10) para o Programa Especial de Parcelamento de Dívida Ativa (PEPDA). O
horário é das 8h às 14h. A próxima data aos finais de semana é 8 de dezembro.
Além disso, o atendimento prossegue normal de segunda a
sexta-feira, das 11h às 16h, com entrega de senhas até as 15h.
A dívida ativa inclui débitos como IPTU, ISS, multas e ITBI,
por exemplo. Os contribuintes que possuírem débitos ajuizados e não ajuizados
podem fazer o parcelamento em até 48 vezes com desconto ou em até 120 vezes,
sem o benefício da Lei de Anistia. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 45
para débitos de pessoa física; R$ 80 para débitos de Micro Empreendedor
Individual (MEI); e R$ 250 para débitos de pessoa jurídica.
Com o pagamento à vista é possível obter 100% de
desconto sobre o valor dos juros e multas, multa de mora, muitas de ofício
e multas isoladas. Em até seis vezes, o desconto sobre os juros e multas é de
90%. Parcelando em até 12 vezes, há desconto sobre juros e multas de 80%.
Esses descontos se modificam de acordo com o número de
parcelas escolhido pelo contribuinte (veja na tabela abaixo).
Quem já participou de programas de parcelamentos anteriores
e está em débito com o município pode requerer um novo parcelamento.
DOCUMENTOS - Se a dívida é de natureza
imobiliária, é necessário levar CPF, RG, comprovante atual de endereço,
escritura ou compromisso particular de venda e compra do imóvel ou contrato de
cessão de direitos, ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis, ou ainda
qualquer outro documento hábil para comprovação da titularidade do requerente
sobre o imóvel cujo tributo será objeto do parcelamento.
Se a dívida é de natureza mobiliária é necessário CPF, RG,
contrato social, cartão de inscrição no CNPJ, ou qualquer outro documento hábil
para comprovação da titularidade do requerente sobre a empresa ou firma
individual cujo tributo será objeto de parcelamento.
Assessoria de Imprensa
Departamento de Comunicação de Campo Limpo Paulista
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