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Principais dúvidas sobre o Plano de Auxílio Emergencial e Redução Permanente da Tarifa

26 Mai 2020

O Plano de Auxílio Emergencial (PAE) é um programa da Prefeitura de Campo Limpo Paulista que prevê uma renda mensal durante seis meses para até 270 moradores da cidade que estejam desempregados e em situação de vulnerabilidade (com nome de PAE-Renda), ou 1.200 moradores que tenham cadastro na prefeitura como MEI, autônomo e ambulante (com nome de PAE-Trabalho). Terão direito ao PAE-Trabalho, os profissionais que tiveram suas atividades profissionais suspensas por conta da pandemia da coronavírus.

Outra medida econômica é referente ao transporte público com a Redução Permanente da Tarifa de R$ 4,50 para R$ 2,70 no cartão, uma queda de até 40% no valor da passagem do ônibus municipal.

As medidas serão apresentadas em projetos de lei que serão enviados para a Câmara dos Vereadores nos próximos dias para apreciação e podem vigorar a partir de 01/07.

PAE-TRABALHO

  • Quem será beneficiado com o PAE-Trabalho?
    Pessoas físicas que atuem como autônomos, ambulantes e microempreendedores individuais (MEI) cadastrados na Prefeitura de Campo Limpo Paulista, cujas atividades NÃO foram consideradas essenciais durante a pandemia, com um auxílio mensal no valor mensal de R$ 750,00 durante até seis meses. No caso das MEI, deverá ter o CNPJ emitido há pelo menos 60 dias.

  • Haverá um cadastro para MEIs, autônomos e ambulantes receberem o PAE-Trabalho?
    Não. A Prefeitura tem o cadastro de MEIs abertas na cidade e suas respectivas atividades, bem como autônomos e ambulantes. Desse cadastro, a Prefeitura estima que serão 1200 inscritos até 31/05.
      
  • Além de ter MEI ou cadastro como autônomo ou ambulante, há outros requisitos para ser beneficiado dos 750,00 mensais?
    Sim, conforme descrito abaixo:
    I - ser residente e domiciliado em Campo Limpo Paulista (comprovado por inscrição atualizada de adesão ao programa);
    II - sua atividade ter sido suspensa por força do Decreto Municipal nº 6.731, de 23 de março de 2020, e do Decreto Municipal nº 6.732, de 27 de março de 2020 ou decretos estaduais;
    III - ser maior de 18 anos;
    IV - não ter emprego formal ativo;
    V - não receber aposentadoria ou pensão;
    VI - não ter renda familiar mensal superior a meio salário-mínimo por pessoa ou renda mensal total familiar de até 03 salários mínimos.

  • Se a MEI estiver recebendo aquele auxílio do governo federal (R$ 600,00) poderá receber este auxílio municipal (R$ 750,00)?
    Sim. O objetivo é dar suporte aos microempreendedores individuais, ambulantes e autônomos, dentro dos critérios da lei municipal dispostas no item anterior, com a condição de que se mantenha o isolamento social e não esteja exercendo sua atividade durante a pandemia. Queremos dar suporte as famílias com esta medida, para amenizar os impactos do momento.
  • Como MEIs, autônomos e ambulantes saberão se foram escolhidos?
    Primeiramente, a equipe de Secretaria de Finanças e Orçamento fará o contato pelos endereços que tem no cadastro. Caso os telefones e e-mails estejam desatualizados, serão informados pontos de atendimento em escolas e outros locais para coleta de dados atualizados (dos que já tem cadastro) e depois haverá divulgação dos nomes no site da prefeitura e respectiva adesão, de acordo com os critérios acima elencados, que estarão previstos em lei e decreto.

  • Autônomos e informais, sem cadastro na Prefeitura, poderão se inscrever no PAE-Trabalho?
    Não. 

  • O autônomos ou informal sem cadastro na prefeitura e que se encontrar em condições de vulnerabilidade social pode recorrer a algum outro órgão da Prefeitura?
    Estas famílias poderão contatar uma unidade do CRAS e conversar com a assistente social sobre a necessidade, por não se enquadrarem no PAE-Trabalho.

PAE-RENDA

  • Quem pode se inscrever para o trabalho temporário na prefeitura?
    Pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social e desempregados que residam em Campo Limpo Paulista, e que não estejam cadastrados como profissionais autônomos ou microempreendedores individuais.

  • Como se inscrever para trabalhar na prefeitura? Onde ir?
    Será aberto cadastro no site da prefeitura após promulgação da lei, para identificar o perfil e necessidades de cada família. Mais informações serão divulgadas posteriormente, de acordo com o previsto em lei e decreto.

  • Remuneração e carga horária?
    Serão 4 horas por dia, ou 16 horas semanais, com remuneração mensal de R$ 600,00 e vale transporte

  • Que tipo de serviço será atribuído?
    Aqueles que estarão previstos na lei: 
    I - transporte de documentos e processos de um Departamento ou Divisão a outro;
    II - orientação de ingresso de munícipes e servidores aos próprios públicos, quando devidamente autorizados, verificando a adequada utilização de máscara e higienização com álcool em gel dos espaços comuns;
    III - acompanhamento de servidores públicos, de carreira ou não, em serviços externos variados que não possuam elementos de periculosidade, a fim de colaborar com o fornecimento de suporte não técnico, suplementar.

REDUÇÃO PERMANENTE DE TARIFA


  • Haverá redução da quantidade de ônibus por conta da redução da tarifa?
    Não. Os ônibus continuarão com o mesmo itinerário e quantidades.

  • Quais serão os valores na tarifa de ônibus com a redução da passagem?
    Tarifa em dinheiro, avulso ou vale transporte das empresas: hoje R$ 4,70 (com a redução, será de R$ 2,80). Tarifa no cartão: hoje R$ 4,50 (com a redução, será de R$ 2,70). A tarifa estudante (R$ 2,35 ? metade da tarifa normal) e gratuidade para os idosos serão mantidos.

  • O valor da tarifa de ônibus será mantido após a pandemia?
    Sim, é uma redução permanente que será subsidiada pela Prefeitura de Campo Limpo Paulista e previsto nas leis orçamentárias.

  • O desconto na passagem será concedido na linha intermunicipal?
    A concessão das linhas intermunicipais é de administração do governo estadual, A Rápido Luxo Campinas apenas utiliza o terminal central como ponto de partida de passageiros. Portanto a Prefeitura não pode efetuar esse desconto nestas linhas.

  • Porque a data da implantação do Plano está prevista para 01/07 e não pode ser imediata?
    Por que depende da aprovação dos projetos de lei pela Câmara Municipal. O projeto de lei, de autoria da Prefeitura deve ser apresentado nos próximos dias. Depois as secretarias responsáveis irão preparar todo o sistema informatizado para estas ações.

Outros esclarecimentos serão efetuados quando da formalização do programa, podendo ainda ter ajustes para melhor resolução destas ações.


 

Assessoria de Imprensa

Departamento de Comunicação de Campo Limpo Paulista

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