Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Após a Aprovação da revisão do Plano Diretor Estratégico, Lei Complementar n° 613 de 04 de julho de 2023, que compõem o Marco Regulatório - conjunto de leis e normas que regem o desenvolvimento da cidade nas próximas décadas – tornou-se essencial adequar e atualizar as Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), alinhando-as com os princípios norteadores do Plano Diretor Estratégico – PDE. Essas correções e ajustes na Lei Complementar n° 379 de 24 de novembro de 2009, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo, são necessários para assegurar a Política de Desenvolvimento Urbana Municipal, promovendo o crescimento e desenvolvimento urbano sustentável, garantindo a preservação do patrimônio ambiental e visando uma melhor qualidade de vida para todos.
Com esta visão, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista, em parceria com o Laboratório de Projetos e Políticas Públicas (LPP) da Universidade Presbiteriana Mackenzie realizam, a partir de agora, um estudo minucioso para pensar e discutir a cidade, dentro dos preceitos do Plano Diretor Estratégico, através da Revisão da Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo. Este processo participativo tem como objetivo considerar os interesses coletivos e difusos que compõem nossa cidade, dando voz à população, suas ideias e preocupações relevantes para o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida.
O nosso compromisso com um crescimento consciente e responsável é claro, e as mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo representam um passo importante na direção de uma cidade mais sustentável e amigável para todos. Com a visão de que qualidade de vida é estar em um ambiente que favoreça a todos, trabalhamos juntos para criar uma cidade que seja uma ferramenta de qualificação para todos os cidadãos.
Sua voz e participação são vitais para a construção deste futuro promissor. Junte-se a nós nesta jornada para uma cidade mais sustentável, acessível e de qualidade. O futuro de Campo Limpo Paulista está em nossas mãos, e juntos podemos moldá-lo.
Saiba mais sobre a revisão da LPUOS - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Campo Limpo Paulista está revisando uma de suas leis mais importantes, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Lei Complementar n° 379, de 24 de novembro de 2009, que define como, onde e de que forma a cidade será ocupada.
O objetivo desta revisão é atualizar e reorganizar a lei para promover um desenvolvimento urbano mais sustentável e adequado às necessidades atuais e futuras da cidade, como determina o Plano Diretor Estratégico - PDE recém aprovado.
A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) é a legislação municipal tem o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade, organizando os espaços urbanos, delimitando as áreas de restrição à ocupação urbana e proteção ambiental, definindo o zoneamento e os parâmetros de tipos de parcelamento do solo e tipos de construções que são permitidas e estabelecendo normas sobre a utilização do solo, considerando pontos como infraestrutura do local, restrições de natureza ambiental, a paisagem e o ambiente cultural.
A Revisão da LPUOS, será desenvolvida a partir da aplicação de metodologias ativas e colaborativas, como: seminários, oficinas e audiências pública; pela equipe do Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie (FAUMACK), em conjunto com o corpo técnico e administrativo da Prefeitura CLP e agentes da sociedade civil.
Você poderá contribuir com a Revisão LPUOS participando das Oficinas Temáticas Presenciais, Quaestionários, Audiências Públicas e outras atividades que integram a agenda de Participação Social. Acompanhe neste site o calendário das atividades.
Novembro 2024
| 01/11 |
Audiência Pública 04 - 17h30 Endereço: Avenida ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255 |
Outubro 2024
| 31/10 |
Audiência Pública 03 - 17h30 Endereço: Avenida ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255 |
| 31/10 |
Apresentação ao CONCIDADE e CONDEMA - 17h30 PAÇO MUNICIPAL Endereço: Avenida ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255 |
Julho 2024
| 04/07 |
Apresentação ao CONCIDADE e CONDEMA - 18h00 PAÇO MUNICIPAL Endereço: Avenida ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255
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Junho 2024
| 27/06 |
Audiência Pública 01 - 18h00 Endereço: Avenida ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255 |
| 29/06 |
Audiência Pública 02 - 09h00 Endereço: Avenida ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255 |
Outubro 2023
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02/10 |
Oficina 01 - 10h30 - Zoneamento – com Gestores Municipais. Endereço: Avenida João Amato - Jardim América. |
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07/10 |
Oficina 02 - 9h30 - Zoneamento e Mercado Imobiliário. Espaço Nipo Brasileiro Endereço: Rua Júlio Prestes, 10 - Centro. |
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21/10 |
Oficina 04 - 9h30 - Zoneamento, Habitação, HIS e HMP. Sala Multiuso – Estádio Municipal Endereço: Avenida João Amato - Jardim América. |
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28/10 |
Oficina 05 - 9h30 - Zoneamento, Mobilidade, Urbanidade e Acessibilidade. Espaço Nipo Brasileiro Endereço: Rua Júlio Prestes, 10 - Centro. |
A Oficina é uma ferramenta de envolvimento comunitário para pensar no futuro de Campo Limpo Paulista. Cada Oficina será composta por dois temas de interesse, que serão apresentados pela equipe do LPP, onde as mesas discutirão os desafios e potencialidades da cidade.
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Oficina 01 - 02.10.2023 Local: Sala Multiuso - Estádio Municipal Horário: 10:00 hrs Tema: Revisão da Lei de Parcelamento uso e Ocupação do Solo Público: evento fechado direcionado aos Servidores Públicos Apresentação: Apresentação Prefeitura Apresentação LPP
Video: https://youtu.be/ECPsLaCqvvQ?si=BIotcOL2gDlX7oqW Mapas: Noticias: “Servidores iniciam oficina a respeito da Lei de Uso e Ocupação do Solo”
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Oficina 02 - 07.10.2023 Local: Sociedade Nipo Brasileira Horário: 09:30 hrs Tema: Zoneamento e Mercado Imobiliário Público: evento aberto Apresentação: Apresentação Prefeitura Apresentação LPP Video: https://youtu.be/W4C2RFCORWk?si=h4o8_wrYyT_haT_r Mapas Noticias: “Oficina aberta sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo acontece neste sábado (7)”
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Oficina 03 - 07.10.2023 Local: Sociedade Nipo Brasileira Horário: 14:00 hrs Tema: Zoneamento e Mercado Econômico Público: evento aberto Apresentação: Apresentação Prefeitura Apresentação LPP Video: https://youtu.be/DjWLUWhwco4?si=Q7VPWa22y9HMFY9G Mapas Noticias: “Oficina aberta sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo acontece neste sábado (7)”
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Oficina 04 - 21.10.2023 Local: Sala Multiuso - Estadio Municipal Horário: 09:30 hrs Tema: Zoneamento, Habitação, HIS e HMP Público: evento aberto Apresentação: Apresentação Prefeitura Apresentação LPP Apresentação Dep. Habitação Video: Mapas Noticias: “Nova oficina aberta ao público discute a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo”
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Oficina 05 - 28.10.2023 Local: Sociedade nipo Brasileira Horário: 09:30 hrs Tema: Zoneamento, Mobilidade, Urbanidade e Acessibilidade Público: evento aberto Apresentação: Apresentação LPP Video: https://www.youtube.com/watch?v=iC3JUbPfnW8 Mapas Noticias: |
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Oficina 06 - 28.10.2023 Local: Sociedade nipo Brasileira Horário: 14:00 hrs Tema: Zoneamento, Mobilidade, Urbanismo Tático e Social Público: evento aberto Apresentação: Apresentação LPP Video: Mapas Noticias: |
O questionário, é um importante instrumento empírico na busca por dados qualitativos, em suas complexidades de informações abstratas e subjetivas e pretendem apreender a cidade de Campo Limpo Paulista aos olhos de seus usuários. A proposta é registrar a percepção do maior número de moradores, trabalhadores, estudantes, visitantes e outros interessados na revisão do PDE deste Município.
Clique aqui para acessar e respond
O ciclo de Seminários tem como objetivo a melhor compreensão dos conceitos atrelados à Revisão da Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo de Campo Limpo Paulista, localizado na Região Metropolitana de Jundiaí.
| 31/01 |
Audiência Pública EMEF Vereador José De Souza Charrua Endereço: Avenida Casa Branca, 510-560 - Vila Constança (Botujuru) Horário: 18h |
| 04/02 |
Audiência Pública EMEF Governador Mario Covas Endereço: Rua Armando Lenhaioli, 137- Conjunto Habitacional São José Horário: 09h30 |
| 09/02 |
Audiência Pública Câmara Municipal Endereço: Avenida Adherbal da Costa Moreira, 255 Horário: 18h |
| 25/02 |
Audiência Pública Espaço Cultural NIPO Endereço: Rua Júlio Prestes, 10 - Centro Horário: 09h30 |
Julho 2024
| 04/07 |
Apresentação ao CONCIDADE e CONDEMA - 18h00 PAÇO MUNICIPAL Endereço: Avenida ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255
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Apresentação Conselhos 04.07.24
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Outubro 2024
| 31/10 |
Apresentação ao CONCIDADE e CONDEMA - 18h00 PAÇO MUNICIPAL Endereço: Avenida ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255 |
Junho 2024
| 27/06 |
Audiência Pública - 18h00 Endereço: Avenida ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255 |
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| 29/06 |
Audiência Pública - 09h00 Endereço: Avenida ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255 |
Audiência Pública LPUOS 29.06.24 |
| Outubro 2024 |
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| 31/10 |
Audiência Pública - 17h30 Endereço: Avenida ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255 |
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| Novembro 2024 |
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| 01/11 |
Audiência Pública - 17h30 Endereço: Avenida ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255 |
SUSPENSA |
| Dezembro 2024 |
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| 05/12 |
Audiência Pública do Legislativo - 18h00 Endereço: Avenida ADHERBAL DA COSTA MOREIRA, 255 |
Audiência Pública LPUOS - Legislativo 05.12.24 Video - Audiência Pública 05.12.24
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Anexo I - Das Definições FINAL
Anexo II - Fator de Sustentabilidade FINAL
Quadro I – Indices Urbanisticos FINAL
Quadro II – Hierarquia Viária FINAL
Tabela 01 - Usos Não Residenciais (nR) FINAL
Tabela 02 - Parâmetros de Incomodidade FINAL
MAPA 01_Macrozoneamento_FINAL A0
MAPA 02_Eixos_Estruturadores_FINAL A0
Paço Municipal
Av. Adherbal da Costa Moreira ,255
Tel: (11) 4039-8300
COMPLEMENTAR nº 379, de 24 de novembro de 2009 - Lei de Uso e ocupação do Solo
quadros_1 - Tabela de Parcelamento, Uso , Ocupação, Coeficientes e Índices Urbanísticos
quadros_2 - Categorias de Usos : Localização e definição de Vagas de Estacionamento
quadros_3 - Aspectos para Estudos de Impacto e Incômodo
quadros_4 - Classificação das Vias existentes para fins de Hierarquização
